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Notícias por Consultor Jurídico.

• Anistia e democracia: inconstitucionalidade material do PL 2.858 e seus substitutivos
• Anistia às multas aplicadas em casos de suposto abandono da causa no processo penal
• STF mantém afastamento de desembargadores suspeitos de vender decisões
• Associação questiona no STF ausência de lei sobre pulverização aérea de agrotóxicos
• Supremo promoverá julgamento simulado com estudantes de Direito
• Atualizações da implementação do Programa Confia, da Receita Federal
• Reavaliação de bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
• STF volta a suspender julgamento sobre trechos da Lei de Improbidade Administrativa
• Evicção: importância da diligência na aquisição de bens e cláusula de reforço de responsabilidade do vendedor
• Aluno que foi impedido de colar grau será indenizado por universidade