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Notícias por Consultor Jurídico.

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• Quando o amor vira instrumento de fraude: limites do chamado estelionato sentimental
• STF mantém validade de decreto mineiro que restringe propaganda de bets
• Vídeos de propaganda eleitoral gravados em obras públicas devem ser removidos
• Devedor contumaz, essa nova categoria legal
• Fórum com magistrados de 22 TJs gera enunciados sobre superendividamento
• Preclusão probatória no processo administrativo tributário do IBS
• Na falência de prestadora de serviço, contratante responde por direitos de terceirizados 
• Quando a mudança de destinação transfigura a locação administrativa
• Réu condenado a 20 anos de prisão quando menor deve ser indenizado, diz procurador