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Notícias por Consultor Jurídico.

Importar sementes de maconha não é contrabando, reafirma STJ
A importação de pequena quantidade de sementes de maconha não pode ser considerada contrabando. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso do Ministério Público Federal para afastar o princípio da insignificância. Relator apontou que STF já definiu que nã...


Banca Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados tem nova sócia
O escritório Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados tem uma nova sócia: Cláudia Toledo. Com mais de 30 anos de experiência, a advogada integrará o escritório de São Paulo e vai atuar nas áreas de Direito Constitucional e Família e Sucessões. A profissional também é reitora do Centro Universitá...


Avança projeto sobre conselheiros de contribuintes no Carf
Mais um capítulo para melhoria de direitos dos conselheiros dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Desta vez, ganhou fôlego, na Câmara dos Deputados, um substitutivo a um Projeto de Lei 5.474, que confere melhor controle às decisões administrativas fiscais e prop...