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Notícias por Consultor Jurídico.

CNJ notifica TJ-SC sobre atraso na adoção do sistema SEEU
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, enviou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Rodrigo Tolentino de Carvalho Collaço, solicitando informações sobre as medidas que o tribunal está adotando para implantar o Sistema Eletrônico...


Empresa indenizará consumidor por corpo estranho em cerveja
O artigo 8 da Legislação Consumerista protege o consumidor quando a sua saúde é colocada em risco, tanto no que se refere a aspectos físicos como psicológicos. Marca foi condenada a indenizar consumidor em R$ 8 mil em MG Reprodução Com esse entendimento, o juiz Sérgio Murillo Pacelli,...


Conversa gravada por policiais sem consentimento é ilegal
A gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido é ilegal quando não houve comunicação prévia do direito de permanecer em silêncio. Ex-senador foi assassinado a tiros em dezembro de 2018 no Espírito Santo Agência Senado/Geraldo Magela Com esse entendimento, o ministro S...