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Notícias por Consultor Jurídico.

Juíza estabelece honorários sucumbenciais de R$ 0,59 a advogado
A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da comarca de Quirinópolis (GO), achou razoável estabelecer honorários advocatícios de cinquenta e nove centavos em caso de consumidor.  O caso começou com um consumidor reclamando de uma cobrança indevida de uma operadora de telefonia que ...


TJ-RS nega liquidação antecipada do seguro-garantia
Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80). Com esse entendiment...


Defesa de Lula pede acesso ao acordo de leniência da Odebrecht
A defesa do ex-presidente Lula entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja concedido acesso ao acordo de leniência da Odebrecht. Também pede para saber o Ministério Público Federal do Paraná está recebendo e usando os R$ 3,8 bilhões que acordou com a Odebrecht. Segundo o a...